BPC/LOAS

Quem tem direito ao BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada é destinado a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que comprovem baixa renda familiar (1/4 do salário mínimo por pessoa).

O BPC dá direito à 13ª parcela?
Não, o BPC não é uma aposentadoria e, portanto, não contempla o pagamento do 13º salário

Quem pode solicitar o BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pode ser solicitado por:

  • Idosos com 65 anos ou mais que comprovem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo;
  • Pessoas com deficiência, de qualquer idade, que enfrentem impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) e que comprometam sua capacidade de participar plenamente da sociedade.
    Não exige contribuição prévia ao INSS, mas é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Quanto tempo tenho para entrar com uma reclamação trabalhista?
O prazo é de até 2 anos após o término do contrato de trabalho, e podem ser cobradas verbas trabalhistas referentes aos últimos 5 anos de contrato.

Quais direitos posso cobrar em uma ação trabalhista?
É possível cobrar salários atrasados, férias, 13º, horas extras, verbas rescisórias, FGTS não recolhido, entre outros direitos previstos na legislação.Quais direitos posso reclamar em uma ação trabalhista?
Entre os principais direitos estão:

Salários atrasados;

Férias + 1/3 constitucional;

13º salário;

Horas extras e adicional noturno;

FGTS não recolhido;

Verbas rescisórias (aviso prévio, multa de 40% do FGTS).
É fundamental apresentar provas, como contratos, recibos e testemunhas.

DIREITO DE FAMÍLIA

Qual é a diferença entre divórcio judicial e extrajudicial?

  • Divórcio judicial:
    Ocorre na esfera do Poder Judiciário e é obrigatório quando:
    • Há filhos menores de idade ou incapazes (necessidade de intervenção do Ministério Público);
    • Há discordância entre as partes sobre bens ou outros aspectos.
  • Divórcio extrajudicial:
    Realizado diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial, desde que:
    • As partes estejam de comum acordo;
    • Não existam filhos menores ou incapazes.
      Em ambos os casos, a presença de um advogado é obrigatória.

Como funciona a partilha de bens no divórcio?
A divisão de bens segue o regime de bens escolhido no casamento:

  • Comunhão parcial de bens (regra padrão): Os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente, enquanto os bens anteriores permanecem com seus proprietários.
  • Comunhão universal de bens: Todo o patrimônio, adquirido antes e durante o casamento, é dividido igualmente.
  • Separação total de bens: Cada cônjuge mantém seus próprios bens, salvo acordo específico.

PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Por que devo fazer um planejamento previdenciário?
O planejamento é essencial para evitar surpresas ao se aposentar e pode:

  • Identificar o melhor momento para aposentadoria: Garantindo o maior valor possível do benefício.
  • Analisar diferentes cenários: Como mudanças nas regras de transição após a Reforma da Previdência (EC 103/2019).
  • Corrigir contribuições inconsistentes: Verificar se há lacunas ou erros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

É possível somar tempos de contribuição em diferentes regimes?
Sim. Isso se chama contagem recíproca e permite somar períodos de contribuição em regimes diferentes, como o Regime Geral de Previdência Social (INSS) e Regimes Próprios (servidores públicos). Porém, é necessário formalizar a averbação (reconhecimento oficial do tempo) junto ao órgão responsável.